TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Este documento contém os Termos de Uso dos Serviços fornecidos pelo Aplicativo “OMO LAVANDERIA”, cuja aceitação plena e integral é requisito para todos os Usuários.

  1. O Aplicativo OMO LAVANDERIA é de titularidade exclusiva de UNILEVER BRASIL LTDA. (“UNILEVER”), empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 61.068.276/0001-04, com sede na Av. das Nações Unidas, nº 14.261, do 3º ao 6º e do 8º ao 10º Andar, Ala B, Bairro Vila Gertrudes, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP 04794-000.
  2. A UNILEVER, por meio do Aplicativo, disponibiliza aos Usuários de OMO LAVANDERIA os serviços de PASSADORIA e LAVANDERIA, conforme definido a seguir:
    1. OMO PASSA FÁCIL: O Serviço Omo Passa Fácil é oferecido por MANIA DE PASSAR FRANCHISING S.A. sociedade anônima com sede na Cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, na Rua Dirceu Alves Rodrigues, nº 123, CEP 08773-450, inscrita no CNPJ sob o nº 24.407.571/0001-03, empresa parceira de UNILEVER, por meio de seus franqueados;
    2. OMO LAVANDERIA COMPARTILHADA: O Serviço Omo Lavanderia Compartilhada é fornecido exclusivamente por SMART HOME COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A., sociedade anônima com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Tenente Pena, nº 156 - Bom Retiro - CEP 01127-020, inscrita no CNPJ sob o n° 02.636.712/0001-27, empresa controlada por UNILEVER;
  3. MANIA DE PASSAR FRANCHISING S.A. e SMART HOME COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A. são identificados como Prestadores do Serviço ou, individualmente, Prestador do Serviço, a depender do caso.
  4. Estes Termos de Uso aplicam-se, de forma geral, para o uso do Aplicativo e dos Serviços oferecidos nele, devendo-se observar, especificamente para cada um dos Serviços, os capítulos específicos de cada um.
  5. Os Termos de Uso têm por objetivo definir as regras e condições de uso dos Serviços, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.
  6. A UNILEVER e Prestadores de Serviço se reservam o direito de alterar as condições destes Termos de Uso a qualquer momento, informando previamente os Usuários.
  7. Ao efetuar o download do Aplicativo, o Usuário deverá fornecer, a princípio (i) CEP; e (ii) e-mail, a fim de verificar a disponibilidade dos Serviços em sua região. Caso disponíveis, o Usuário deverá realizar a contratação de cada um dos Serviços nos termos destes Termos.
  8. OMO PASSA FÁCIL:
    1. O Serviço Omo Passa Fácil contempla tão somente a retirada, passadoria e devolução das roupas no local indicado pelo Usuário, sendo de responsabilidade do Usuário a lavagem e secagem das peças.
    2. O Serviço Omo Passa Fácil é prestado por meio de franquias, as quais serão indicadas aos Usuários de acordo com sua localização.
    3. O Serviço Omo Passa Fácil poderá ser efetuado de maneira avulsa ou mediante assinatura de plano escolhido pelo Usuário no momento da contratação.
    4. Os planos serão disponibilizados pelo Prestador do Serviço no Aplicativo e contarão com descrição detalhada acerca dos valores, números de peças e peculiaridades de cada um. As condições dos planos poderão ser atualizadas pelo Prestador do Serviço a qualquer momento, sendo previamente informadas aos Usuários.
      1. Os planos de assinatura irão variar de acordo com o número de peças e tipo de peças (comuns ou especiais). A título exemplificativo, consideram-se peças especiais lençóis, camisas sociais, entre outras, as quais estarão especificadas no momento da contratação do plano.
      2. No caso de contratação avulsa ou acréscimo de peças no plano de assinatura, haverá diferenciação de valor no caso de peças comuns e peças especiais, bem como valor adicional do frete. O preço da contratação avulsa ou acréscimo de peça está disponível no momento da contratação do Serviço no Aplicativo.
      3. Não são aceitas no Serviços as seguintes peças: roupas de festas ou formais, tais como ternos, blazers e afins, bem como vestidos de festas, vestidos de noivas, tecidos de alta costura, roupas de couto, roupas de lã, roupas de seda ou qualquer outro tipo de roupa/tecido que exija tratamento especial, assim como roupas íntimas, lingerie, roupas de inverno (jaquetas, casacos, sobretudos e semelhantes), edredons, cobertores, colchas, cortinas, tapetes e estofados.
      4. O número de peças contratadas no plano de assinatura é o mínimo semanal de acordo com o valor do plano. Assim, caso a quantidade de peças enviadas não atinja o mínimo semanal contratado, não haverá qualquer desconto sobre o valor da assinatura.
        1. O número de peças não enviadas poderá ser utilizado como acréscimo na semana subsequente. Esse acúmulo deve ser obrigatoriamente utilizado na semana seguinte. Caso contrário, o Usuário perde o direito de uso dessas peças.
      5. Os planos de assinatura compreendem 1 (uma) visita semanal, onde a retirada e entrega das roupas ocorrerá simultaneamente (“leva e traz”). Caso o Usuário opte por mais de uma visita por semana, será cobrado um valor de frete adicional por visita.
    5. O Usuário poderá cancelar sua assinatura ou alterar o seu plano a qualquer momento, valendo o cancelamento e/ou alteração sempre para o mês seguinte. Para fins de esclarecimento, o mês de assinatura tem início a partir do dia de contratação pelo Usuário, ou seja, caso o Usuário tenha contratado o plano no dia 15 de determinado mês, o seu mês de assinatura valerá até o dia 14 do mês subsequente.
    6. O pagamento do Serviço será feito via cartão de crédito, o qual deverá ser cadastrado no Aplicativo.
    7. No momento da contratação do Serviço, o Usuário deverá efetuar o seu cadastro, fornecendo os seguintes dados: (i) nome completo; (ii) endereço; (iii) e-mail; (iv) data de nascimento; (v) sexo; e (vi) telefone para contato.
      1. Com base na localização do Usuário, será indicada a franquia mais próxima para a prestação do Serviço. O Usuário somente poderá usufruir de outra franquia mediante reclamação direta e justificativa ao Prestador do Serviço, oportunidade em que será direcionado para outro prestador do Serviço.
    8. Para a prestação do Serviço, o Usuário deverá indicar o dia da semana para coleta e retorno das roupas, a qual ocorrerá simultaneamente (“leva e traz”). A partir dessa definição, o Serviço será prestado da seguinte forma:
      1. No dia anterior ao dia coleta, o Usuário deverá, impreterivelmente até às 17h, solicitar o Serviço informando, obrigatoriamente, quantas e quais peças irá encaminhar. Além disso, deverá indicar o horário em que as peças deverão ser retiradas e devolvidas na semana seguinte.
        1. No caso do Usuário assinante, na primeira coleta, será deixada uma bag adicional com lacre de segurança para o Usuário, a qual deverá ser utilizada para a entrega das roupas na próxima semana. As roupas serão sempre coletadas e devolvidas dentro da bag. É responsabilidade do Usuário lacrar a bag.
      2. Ao receber as peças, o franqueado irá conferir a descrição e informar imediatamente ao Usuário, no próprio aplicativo, eventuais avarias e/ou inconformidades encontradas nas peças. A conferência ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas após a retirada da bag.
      3. As peças serão devolvidas na semana seguinte, no mesmo dia de retirada, no horário indicado pelo Usuário.
      4. Haverá uma tolerância máxima de 15 (quinze) minutos na retirada e devolução das bags. Caso o Usuário não se encontre no endereço indicado e/ou não deixe ninguém responsável pela entrega e/ou recebimento das bags, será caracterizado no show e uma nova data deverá ser agendada, sendo cobrada uma taxa extra de entrega.
      5. A mesma tolerância de 15 (quinze) minutos será aplicada ao operador do franqueado responsável pela retirada/devolução das peças, reservando-se a ele ainda o direito de atrasar a retirada/entrega das roupas por motivos de força maior, tais como intempéries que possam danificar as máquinas, equipamentos e veículo, ou impedir o funcionamento por falta de energia elétrica devido à queda de raios, enchentes, danos à rede de energia pública, entre outros. Nestes casos, será feito todo o esforço necessário para comunicar o Usuário e solucionar a questão da melhor maneira possível.
      6. Após o recebimento da bag, o Usuário terá o prazo de 24h (vinte e quatro horas) para formular eventual reclamação do Serviço diretamente ao franqueado, mediante canal disponível no próprio Aplicativo. Após o prazo de 24h (vinte e quatro horas), presume-se que o Serviço foi prestado sem nenhum incidente.
      7. O franqueado é responsável por zelar pelas roupas e pelos danos causados às mesmas diretamente pela prestação do Serviço, no limite máximo de até R$ 300,00 (trezentos reais) por peça, os quais deverão ser pagos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da comprovação de sua responsabilidade.
        1. Aplicar-se-á, quando couber, observando-se o limite estabelecido no caput desta cláusula, o Guia de Ressarcimento Justos desenvolvido pelo Instituto Internacional de Tratamento Têxtil (International Fabricare Institute - IFI), o qual pode ser verificado no seguinte link.
        2. É facultado ao franqueado efetuar perícia nas peças, a fim de que seja comprovada que a avaria reclamada é decorrente da prestação do Serviço.
      8. Reclamações referentes a avarias ou peculiaridades na prestação do Serviço deverão ser direcionadas diretamente pelo Usuário ao franqueado, por meio do chat disponível no próprio Aplicativo, conforme indicado no item 6.8.6. O franqueado terá o prazo de 24h (vinte e quatro horas) para retornar ao Usuário.
      9. Reclamações referentes à prestação do Serviço de modo geral e, em especial, sobre o franqueado, poderão ser feitas diretamente ao Prestador do Serviço, por meio do canal Fale Conosco, disponível no Aplicativo.
      10. É facultado ao Usuário alterar a data de retirada/devolução das peças, desde que com 7 (sete) dias de antecedência. Caso contrário, será cobrada uma taxa extra de entrega.
      11. No caso da prestação do Serviço avulso, ou na hipótese de cancelamento da assinatura, o Usuário se responsabiliza por devolver a bag após contato do franqueado, o qual irá agendar data e horário para retirada. O Usuário que não retornar a bag concorda com o pagamento do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a título de reembolso pela bag. Esse valor será cobrado diretamente no cartão de crédito cadastrado pelo Usuário.
        1. A bag deverá ser utilizada exclusivamente para a prestação do Serviço, sendo vedado o seu uso com finalidade diversa daquela prevista nestes Termos.
        2. O Usuário deverá reparar o dano à bag que não decorrer de desgaste natural, no mesmo valor indicado no item 8.8.11.
  9. OMO LAVANDERIA COMPARTILHADA
    1. O Serviço Omo Lavanderia Compartilhada consiste na utilização da Lavanderia Compartilhada existente em endereços específicos, dentro de edifícios residenciais e condomínios privados e disponíveis apenas para os Usuários residentes, ou seja, que já possuem prévio e independente acesso aos estabelecimentos.
      1. A disponibilizada do Serviço Omo Lavanderia Compartilhada será verificada a partir do fornecimento do CEP pelo Usuário e, posteriormente, validada mediante QR Code.
    2. No momento do cadastro no Aplicativo, o Usuário deverá fornecer os seguintes dados: (i) nome completo; (ii) endereço; (iii) e-mail; (iv) data de nascimento; (v) sexo; e (vi) telefone para contato. Neste momento, o Usuário indicará se, em seu endereço, há uma lavanderia, oportunidade em que receberá o QR Code para ativar a sua conta e, consequentemente, fazer Uso do Serviço.
      1. A ativação do QR Code é feita presencialmente no estabelecimento.
    3. O QR Code é pessoal e intransferível, sendo o modo utilizado de contratação e liberação do Serviço.
    4. O QR Code também será disponibilizado em um cartão físico de acrílico, caso solicitado pelo Usuário.
    5. Por meio do Serviço, serão disponibilizadas nos estabelecimentos máquinas profissionais de lavagem (capacidade 10kg) e secagem (capacidade 7kg) de roupas, as quais já contam com sistema automático de dosagem de produtos.
    6. A utilização do Serviço é feita mediante reserva de máquinas no próprio Aplicativo, de modo que o Usuário receberá um QR Code para a máquina de lavar e um QR Code para a máquina de secar, o qual vai ser utilizar para desbloquear as máquinas.
    7. O pagamento do Serviço é feito com antecedência, devendo o Usuário colocar créditos em sua conta para utilizar o Serviço. A tabela de preço do Serviço estará disponível no Aplicativo e o Usuário terá a opção de escolher três tipos de lavagem, a depender dos produtos utilizados: (i) detergente e amaciante; (ii) detergente; e (iii) nenhum (somente água).
      1. O valor do Serviço inclui os produtos utilizados na lavagem e as máquinas possuem dosadores automáticos. Serão utilizados apenas produtos das marcas OMO e COMFORT, linha Professionals.
        1. Serão disponibilizadas nas Lavanderias listas de ingredientes e advertências legais dos produtos, devendo o Usuário tomar as devidas precauções antes de fazer uso dos produtos.
    8. O pagamento do Serviço será feito via cartão de crédito, o qual deverá ser cadastrado no Aplicativo.
    9. Será disponibilizado no Aplicativo um Extrato de Consumo. Caso o Usuário verifique algum valor e/ou utilização que seja desconhecida, deverá entrar em contato dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias por meio do e-mail: contato.compartilhada@omolavanderia.com.br retratando o ocorrido, especificando data, horário e numeração da máquina, com anexo do print da tela do Extrato de Consumo, e aguardar prazo para resolução de até 5 (cinco) dias úteis. Qualquer tipo de solicitação de estorno efetuada pelo Usuário será submetida à aprovação do Síndico do Condomínio ou Proprietário da loja de rua.
    10. Em caso de perda, furto ou roubo do cartão, o Usuário deverá em entrar em contato em 24h (vinte e quatro horas) com o Prestador do Serviço, solicitando o bloqueio e um novo QR Code para utilização. Caso esse prazo não seja observado, o extravio do cartão, por qualquer razão que seja, não poderá ser justificativa para utilização indevida do Serviço e não está sujeito à reembolso.
    11. O Prestador do Serviço é responsável tão somente pela prestação do Serviço, isto é, da disponibilização das máquinas e dos produtos, não tendo qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do mau uso dos mesmos ou outros problemas decorrentes do processo de lavagem e/ou secagem efetuado pelo Usuário.
    12. Eventuais reclamações que não se refiram ao extrato do consumo deverão ser formuladas diretamente no Aplicativo, por meio canal Fale Conosco.
  10. PRIVACIDADE
    1. A UNILEVER e seus parceiros levam a privacidade a sério e utilizará e protegerá quaisquer dados pessoais fornecidas à OMO Lavanderia de acordo com sua a Política de Privacidade, disponível em: http://www.unileverprivacypolicy.com/Portuguese/Policy.aspx e com as leis aplicáveis. Os dados pessoais coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e só poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela Unilever.
    2. Usaremos seus dados pessoais como nome, e-mail, endereço, data de nascimentos, sexo, dentre outros, para prestar os serviços oferecidos por OMO Lavanderia.
    3. Ao se cadastrar na OMO Lavanderia e usar seus Serviços, o Usuário consente com a coleta, guarda, uso e compartilhamento dos seus dados pessoais para os fins aqui especificados.
    4. Caso você tenha concordado expressamente, a Unilever também poderá utilizar seus dados pessoais e hábitos de consumo para fins de marketing e publicidade das marcas Unilever. Seu consentimento poderá ser revogado a qualquer momento.
    5. Para maiores informações sobre como processamos seus dados pessoais e sobre seus direitos, favor acessar a nossa Política de Privacidade e/ou entrar em contato conosco.
  11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
    1. Todos os direitos relativos ao Aplicativo OMO LAVANDERIA e suas funcionalidades são de titularidade exclusiva da UNILEVER e/ou parceiros comerciais, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produtos direta ou indiretamente pela UNILEVER.
    2. A marca OMO é de titularidade exclusiva da UNILEVER e o seu uso, nas condições definidas nestes Termos de Uso, foi expressamente autorizada por ela.
    3. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdo de terceiros veiculados por meio do Aplicativo são de propriedade de seus respectivos titulares.
    4. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação do OMO LAVANDERIA deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos da UNILEVER sobre o Aplicativo.
  12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE O APLICATIVO
    1. Sujeita à aplicação da lei, em nenhuma circunstância deverá a UNILEVER ou qualquer empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, seus licenciantes ou licenciados, serem responsabilizados por qualquer dano, seja ele direto ou indireto, que venha a ocorrer em razão (i) do uso, ou falta de capacidade para tanto, do Aplicativo; e (ii) de conduta praticada por Usuário do Aplicativo, por qualquer forma que seja. Entende-se como danos, mas não limitados a aqueles casos por erro, omissão, interrupção, defeito, falha na performance, perda ou corrupção de dados, atraso no funcionamento ou transmissão, falha na conexão, vírus e outros componentes perigosos.
  13. DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. O Usuário se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos, os quais devem ser pessoais, eis que proibida a utilização de dados de terceiro. Assim, qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, documento de identificação, etc., será considerada como infração à lei e às disposições destes Termos de Uso, possibilitando sua imediata rescisão, sem prejuízo, ainda, de apuração de eventuais perdas e danos causados à UNILEVER, seus parceiros e/ou a terceiros e medidas penais, tais como apuração de falsidade ideológica.
    2. O uso do Aplicativo não pode se dar com propósitos ilegais. A UNILEVER se reserva o direito de suspender e/ou cancelar o acesso de qualquer Usuário, a qualquer momento, ao Aplicativo, em caso de violação a quaisquer condições destes Termos de Uso ou da lei, sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário e sem prejuízo de eventual ação para reparação de danos.
    3. Na hipótese de qualquer disposição destes Termos de Uso vir a ser declara nula, por qualquer motivo que seja, tal disposição não afetará as demais, as quais continuarão em vigor produzindo seus efeitos.
    4. A omissão e/ou tolerância da UNILEVER em exigir o estrito cumprimento das condições destes Termos de Uso não constitui, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impede que a UNILEVER exerça esses direitos a qualquer tempo.
    5. Os Termos de Uso vigorarão por tempo indeterminado e enquanto o Aplicativo estiver em funcionamento. A UNILEVER poderá interromper o funcionamento do Aplicativo ou limitar o seu uso a qualquer tempo, informando previamente os Usuários, sem que lhes seja devida qualquer indenização.
    6. Os Termos de Uso serão regidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, ficando eleito o Foro da residência do Usuário como competente para julgar as demandas decorrentes do uso do Aplicativo e dos Serviços oferecidos por ele.
    7. Qualquer dúvida relacionada ao uso do Aplicativo e/ou prestação dos Serviços oferecidos deverão ser direcionadas por meio do canal Fale Conosco, disponível no próprio Aplicativo.